Canal de Denúncias e Prevenção de Currupção
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, representa um passo significativo na legislação portuguesa, estabelecendo um regime geral de proteção para denunciantes de infrações, em linha com a Diretiva (UE) 2019/1937. Esta legislação tem como objetivo principal promover um ambiente seguro para que indivíduos possam denunciar violações do direito da União Europeia sem medo de represálias, assegurando a adoção de canais de denúncia e medidas de proteção adequadas.
A obrigatoriedade de implementar um sistema de denúncia (whistleblowing) aplica-se a uma gama diversificada de entidades, incluindo:
- Entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores;
- Entidades sujeitas a determinados atos regulatórios da UE, como a prevenção de branqueamento de capitais, independentemente do número de trabalhadores;
- Municípios com 10.000 ou mais habitantes, independentemente do número de trabalhadores nestes.
Esta abrangência garante que uma vasta faixa de organizações esteja coberta, promovendo a transparência e a responsabilidade em várias esferas de atividade.
Empresas com 50 ou mais trabalhadores devem adotar um canal de denúncia que não só cumpra os requisitos legais da UE e de Portugal mas também facilite aos denunciantes um meio seguro e eficaz de reportar más-condutas internas, protegendo-os simultaneamente contra qualquer forma de retaliação.
Além disso, a lei permite que entidades com 50 a 249 trabalhadores partilhem recursos relativos à gestão de denúncias, o que pode incluir o uso compartilhado de software de gestão de canal de denúncias. Esta disposição visa facilitar o cumprimento dos requisitos legais de forma mais eficiente e econômica para organizações de menor escala.
A ALLBS, ao oferecer um serviço externo integrado, proporciona às organizações uma solução simplificada para cumprir com estas obrigações. Este serviço inclui a implementação de um canal de denúncias interno, a designação de um gestor de denúncias isento, a criação de procedimentos auditáveis e um arquivo digital integral, tudo adaptado à realidade específica de cada organização.
Este enquadramento legal e a disponibilidade de serviços especializados como o da ALLBS são fundamentais para reforçar a proteção dos denunciantes, promover a integridade empresarial e institucional e, em última análise, contribuir para uma sociedade mais justa e transparente.
Conheça a plataforma:
Conformidade e Segurança de Classe Mundial:
- Certificação ISO 27001: A plataforma Canal de Denúncias opera sob a rigorosa norma ISO 27001, garantindo o mais alto nível de segurança de informação. Isso reflete o compromisso com a proteção de dados, através de processos que minimizam riscos e vulnerabilidades, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações reportadas.
Principais Características:
- Anonimato Protegido: A ferramenta assegura o anonimato dos denunciantes, encorajando uma cultura de transparência e confiança. Este nível de proteção é essencial para a detecção precoce de condutas inadequadas e para a promoção de um ambiente de trabalho ético.
- Acessibilidade e Facilidade de Uso: Com uma interface intuitiva e disponibilidade em múltiplos dispositivos, a plataforma é acessível a qualquer momento, facilitando o reporte de irregularidades sem obstáculos.
- Gestão Eficiente de Denúncias: Equipada com ferramentas de acompanhamento e gestão de casos, a plataforma permite uma resposta ágil e efetiva a cada denúncia, promovendo a resolução de questões com eficiência e discreção.
- Cumprimento Normativo: Além de cumprir com a ISO 27001, a solução facilita a conformidade com regulamentos locais e internacionais, apoiando a Allbs, Lda na manutenção de elevados padrões legais e éticos.
Implementando o Canal de Denúncias da Whistleblower Software, a Allbs, Lda reforça seu compromisso não só com a integridade e a transparência mas também com a segurança da informação e a conformidade regulatória. Estamos dedicados a promover um ambiente onde a ética não é apenas valorizada, mas praticada diariamente, garantindo uma cultura corporativa de respeito, segurança e responsabilidade.
A implementação de um canal de denúncias é essencial para empresas com mais de 50 trabalhadores na União Europeia, assegurando a conformidade legal e promovendo um ambiente de trabalho ético. Este sistema permite aos trabalhadores relatar irregularidades de forma anónima e segura.
Par que serve o Canal de Denúncias ?
- Serve para que os trabalhadores possam comunicar violações internas confidencialmente, assegurando anonimato e proteção das suas informações.
Relevância para as Empresas:
- Conformidade Legal: Obrigatório para empresas de certa dimensão na UE, visando transparência e integridade.
- Ética Empresarial: Contribui para uma cultura de confiança e responsabilidade social.
Vantagens do Sistema da ALLBS:
- Desenvolvido para cumprir com a legislação, focado na segurança dos dados e na experiência do utilizador, com capacidade de personalização conforme as necessidades da empresa.
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